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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 9857 SP XXXXX-7
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ADESÃO A PARCELAMENTO DE DÉBITO (EM QUE PESE NOTICIADO PAGAMENTO, NÃO ADENTROU A FAZENDA NACIONAL A TAL MÉRITO, TENDO-SE EM VISTA O PLEITO DE DESISTÊNCIA OFERTADO PELO ...
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP
APELAÇÕES CÍVEIS - NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Reexame necessário - Dispensa -Observância do artigo 475 , § 2o , do Código de Processo Civil . 2. Infrações de trânsito - Desconstituição de mul...
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